sexta, 19 de julho de 2019 - 09:48h

Informativo


COMUNICADO
comunica aos interessados que o prazo para apresentação do requerimento de reconhecimento de isenção do IPVA
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COMUNICADO

Conforme estabelece o artigo 5° da Portaria n° 027/2018-GAB/SEFAZ, a Coordenadoria de Tributação comunica aos interessados que o prazo para apresentação do requerimento de reconhecimento de isenção do IPVA, para o exercício de 2019, de que trata o artigo 99 da lei n°0400/97, devera ser protocolizado nas Agencias de Atendimento da SEFAZ ate o dia 31 de agosto 2019.

DECRETO 3340 (RIPVA - REGULAMENTO DO IPVA).

PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

 

De acordo com a Portaria 027/2018 (Art. 5º), o requerente deve pedir a ISENÇÃO do IPVA até 31 DE AGOSTO DE 2019.

A partir de 01 de setembro começa a fiscalização do DETRAN/AP.

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

  • Requerimento devidamente preenchido, informando o período da isenção.

 

  • Documento de identidade (cópia autenticada ou visto do servidor).

 

  • CPF (cópia autenticada ou visto do servidor).

 

  • CRLV do veículo (em nome do PNE ou de seu representante legal). OU Nota Fiscal e Protocolo que substitui o CRLV (quando o veículo for novo).

 

  • Laudo Médico do DETRAN/AP ou serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema único de Saúde (SUS), onde estiver domiciliado o interessado e que:
  1. a) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-los naqueles especialmente adaptados, no caso de condutor portador de deficiência física;
  2. b) especifique o tipo de deficiência;
  3. c) especifique o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir, quando for o caso.

 

Art. 5º - A. Para os efeitos deste Decreto é considerada pessoa portadora de:

I - DEFICIÊNCIA FÍSICA, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, ACARRETANDO O COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO FÍSICA, APRESENTANDO-SE SOB A FORMA DE PARAPLEGIA, PARAPARESIA, MONOPLEGIA, MONOPARESIA, TETRAPLEGIA, TETRAPARESIA, TRIPLEGIA, TRIPARESIA, HEMIPLEGIA, HEMIPARESIA, OSTOMIA, AMPUTAÇÃO OU AUSÊNCIA DE MEMBRO, PARALISIA CEREBRAL, MEMBROS COM DEFORMIDADE CONGÊNITA OU ADQUIRIDA, EXCETO AS DEFORMIDADES ESTÉTICAS E AS QUE NÃO PRODUZAM DIFICULDADES PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES;

II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (TABELA DE SNELLEN) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

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IV) transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma das seguintes alíneas a ou b:

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

 

  • CNH do condutor com as restrições (se houver).
  • Cópia da Nota Fiscal referente às adaptações feitas no veículo (se houver).
  • Declaração de que não possui outro veículo com benefício de isenção do IPVA.
  • Pagar taxa para análise do pedido de isenção - R$ 30,00.
  • Comprovante de residência.

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Obs.: No caso de deficiência mental severa ou profunda, em maiores de dezoito anos, se o CRLV não estiver em nome do PNE, apresentar o TERMO DE CURATELA em nome do representante legal.

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Obs.: a partir de 2015, o DECRETO 1641, Art. 2º, incluiu o Autista.

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Obs.: De acordo com a Lei nº 2062 de 30 de junho de 2016: Art. 1º, parágrafo único, inciso I:

Art. 1 - Fica classificada como pessoa com deficiência física a pessoa com diagnóstico de doença renal crônica, para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição do Estado do Amapá e na legislação infraconstitucional de proteção às pessoas com deficiência.

Parágrafo único. São considerados pacientes renais crônicos para fins desta lei:

I - portadores de moléstia renal grave com prescrição médica contínua de diálise e de hemodiálise;

II - transplantados renais.

(...)

Obs.: § 6º A comprovação da condição de deficiência será suprida pelo laudo apresentado à Secretária de Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.  (Incluído pelo Decreto nº 1641, de 2015)

 

 

Macapá, 10 de julho de 2019.

 

 

Coordenadoria de Tributação

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