INFORMATIVOS GERAIS
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Objetivo
O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando...

De:

Benefícios
O Projeto NF-e instituirá mudanças significativas no processo de emissão e gestão das informações fiscais, trazendo grandes benefícios para os contribuintes, para a sociendade e para as administrações tributárias: Benefícios...

De:

Por onde começo?
Sugere-se os seguintes passos:   1- Adquirir um certificado digital do tipo Pessoa Jurídica (ePJ ou eCNPJ). Recomenda-se fazer isso com brevidade, pois sem o certificado digital não é possível assinar digitalmente a NF-e. Não é possível nem testar...

De:

Quem está obrigado?
A adesão voluntária ao projeto pode ser feita a qualquer tempo por qualquer contribuinte do ICMS. A adesão obrigatória se dará progressivamente, por segmento de atividade econômica conforme a seguir: Relação de Segmentos Obrigados a Emitir NF-e: 01...

De:

Credenciamento
Para credenciamento para uso da Nota Fiscal Eletrônica, o contribuinte deverá se dirigir a Unidade de atendimento da Secretaria da Receita Estadual na Av. Raimundo Álvares da Costa nº 367 - Centro, munido dos seguintes documentos: Requerimento para credenciamento da NF-e (Para...

De:

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